TJMS - 0938790-20.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON ZORNITTA

CPF *30.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 17:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

  • 07/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 05:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0938790-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Wellington Zornitta EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O art.7.º,da LEF, apenas estabelece a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade decitaçãoserá realizada, caso a anterior reste frustrada.

    Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0938790-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Wellington Zornitta Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:58

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 03/05/2023 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 02:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 07:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 03:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 24/06/2022 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2022 10:37

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/12/2021 13:46

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 04:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 04:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/06/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 02:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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