07/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025399-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosa Maria de Souza Silva Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Advogado: Vinicius Catelan Ribeiro (OAB: 22421/MS) Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Advogado: Paula Nélly Moura do Vale (OAB: 21674/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Rosa Maria de Souza Silva Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Advogado: Vinicius Catelan Ribeiro (OAB: 22421/MS) Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Advogado: Paula Nélly Moura do Vale (OAB: 21674/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR RECURSAL DE COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - PARTE REQUERENTE SE ENCONTRA PARCIALMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DECORRÊNCIA DA LESÃO QUE LHE É ACOMETIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - MANTENÇA DO DECISUM A QUO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Constata-se a inexistência de configuração do instituto da coisa julgada, uma vez que o objeto do processo é a concessão de aposentadoria por invalidez e não a manutenção de auxílio acidente após o indeferimento do novo pedido de auxílio. 2.

Cumpre corroborar que o art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991. 3.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC (Tema 416), fixou o Tema 416, o qual preceitua que "Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido". 4.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaraml provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:24

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025399-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosa Maria de Souza Silva Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Advogado: Vinicius Catelan Ribeiro (OAB: 22421/MS) Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Advogado: Paula Nélly Moura do Vale (OAB: 21674/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Rosa Maria de Souza Silva Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Advogado: Vinicius Catelan Ribeiro (OAB: 22421/MS) Advogado: Susane Louise Fernandes Prado (OAB: 14840/MS) Advogado: Paula Nélly Moura do Vale (OAB: 21674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio
17/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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