TJMS - 0908109-96.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

FABIANO DE SOUZA ALENCAR

CPF *05.***.*45-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 14:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 06/11/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.

  • 06/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908109-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Fabiano de Souza Alencar EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

    Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

    Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908109-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Fabiano de Souza Alencar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:24

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 04:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 26/01/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 04:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.

  • 01/07/2022 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 17:05

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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