17/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 13:20

Recebidos os autos
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001124-95.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Aguinaldo Fernandes Advogado: Valtemir Nogueira Mendes (OAB: 5475/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando provado que o réu, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava uma arma de fogo de uso permitido devidamente municiada e apta a disparar, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, deve-se preservar a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 de Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

O transporte em veículo caracteriza o porte, e não a posse de arma de fogo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
27/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:36

Recebidos os autos
25/08/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001124-95.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Aguinaldo Fernandes Advogado: Valtemir Nogueira Mendes (OAB: 5475/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) 1.

Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Após, devolvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 2.

Caso constatada, pela Secretaria Judiciária do TJMS, a ausência das razões e/ou contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria para ciência da intimação deste despacho, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências.

P.I.C.
24/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:46

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001124-95.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Aguinaldo Fernandes Advogado: Valtemir Nogueira Mendes (OAB: 5475/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio
22/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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