01/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0943960-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rosivaldo Vitorino de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃODO PROCESSO PORABANDONO - POSSIBILIDADE - CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO - NOVAINTIMAÇÃODETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA EMEXTINÇÃODO FEITO - INTIMAÇÃOPESSOALREALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO - ABANDONOCONFIGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aextinçãodo feito porabandonoda causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de préviaintimaçãopessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará aextinçãodo processo, requisitos que se mostram presentes no caso concreto.

Outrossim, ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não lhe isenta de atender os comandos judiciais quando instado.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
02/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 18:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0943960-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rosivaldo Vitorino de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:04

Distribuído por prevenção
21/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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