TJMS - 0800126-15.2022.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCELA ALCAZAS BASSAN GURGEL

CPF *02.***.*06-41

MAURICIO ALCAZAS BASSAN

CPF *15.***.*78-46

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE AGUA CLARA

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

DANIELA AFONSO GOTTARDI

OAB: 408508/SP

CPF *24.***.*67-65

LUIZA TERRA CURY

OAB: 408515/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 13:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800126-15.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Água Clara Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Marcela Alcazas Bassan Gurgel Advogada: Daniela Afonso Gottardi (OAB: 408508/SP) Advogada: Luiza Terra Cury (OAB: 408515/SP) Recorrido: Mauricio Alcazas Bassan Advogada: Daniela Afonso Gottardi (OAB: 408508/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DO WRIT - REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA N.º 1.099, DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível a impetração do presente mandado de segurança, uma vez que não se trata de uma prevenção genérica, um salvo-conduto, pois a segurança pretendida está devidamente delimitada a uma espécie de evento concreto, qual seja, a cobrança do ICMS nas operações (deslocamento de bens) entre estabelecimentos da mesma titularidade.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminae e, no mérito, com o parecer ministerial, negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator..

  • 09/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/12/2022 14:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 08:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/12/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 08:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 03:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 03:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800126-15.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Água Clara Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Marcela Alcazas Bassan Gurgel Advogada: Daniela Afonso Gottardi (OAB: 408508/SP) Advogada: Luiza Terra Cury (OAB: 408515/SP) Recorrido: Mauricio Alcazas Bassan Advogada: Daniela Afonso Gottardi (OAB: 408508/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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