TJMS - 0805705-27.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*70-10

Advogados

ISABELA SILVA BASTOS

OAB: 25659/MS

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB: 19171/MS

CPF *34.***.*81-91

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB: 22646/MT

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805705-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Junior César de Oliveira Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

    II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

    III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805705-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Junior César de Oliveira Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/01/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805705-27.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Junior César de Oliveira Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805705-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Junior César de Oliveira Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RECURSO DO AUTOR - MUNICÍPIO QUE REALIZA COBRANÇA DE IPTU NA ALÍQUOTA MÁXIMA - TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Se nas razões recursais há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte Recorrente, demarcam a extensão do contraditório perante esta Corte e apontam as razões pelas quais pretende a reforma da Sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

    Preliminar afastada.

    II - É admissível a progressividade fiscal e a instituição de alíquotas seletivas de IPTU, em função da localização e do uso do imóvel.

    III - O fato de o terreno não ser edificado e estar localizado em condomínio fechado não é suficiente para atrair a aplicação da alíquota de 1% prevista na lei para terrenos edificados.

    Tal aplicação certamente colocaria situações desiguais em um patamar de igualdade, deixando de atender ao princípio da isonomia tributária.

    IV - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805705-27.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Junior César de Oliveira Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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