10/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800193-41.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Alcântara Mamede Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a prévia comunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro.

II- A Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro.

Recurso não provido.
16/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800193-41.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Elaine Alcântara Mamede Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800193-41.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Alcântara Mamede Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio
23/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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