TJMS - 0819141-88.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR BERTALLI

CPF *22.***.*66-20

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

CPF *46.***.*00-07

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 10:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/07/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 19:02

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2025 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 10:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2024 10:09

    Evolução da Classe Processual

  • 18/04/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:04

    Processo Reativado

  • 15/12/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 17:48

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0819141-88.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Bertalli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 29/09/2016 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jair Bertalli em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; B) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/09/2016 a 12/2018, com atenção aos meses efetivamente trabalhados e comprovados nos autos; Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jair Bertalli em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 23/08/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 09:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2023 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 19:31

    Homologada a Transação

  • 21/08/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 03:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2022 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2022 15:47

    de Conciliação

  • 01/04/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 20:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 20:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 20:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 15:47

    de Instrução e Julgamento

  • 21/10/2021 14:09

    Preliminar

  • 20/10/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 17:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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