10/11/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:28

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416092-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416092-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416092-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).
25/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:39

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416092-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Rafaela Barros de Brito Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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