TJMS - 0822800-42.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA ROMERO

CPF *64.***.*69-00

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

CPF *46.***.*00-07

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 12:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822800-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectda: Debora da Silva Oliveira Romero - Sentença ao executado: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o Pedido de Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL movido em detrimento de DEBORA DA SILVA OLIVEIRA ROMERO, para, afastando a argumentação jurídica do Ente Público Estadual, reconhecer a situação de hipossuficiência econômica da parte processual DEBORA DA SILVA OLIVEIRA ROMERO, mantendo integralmente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Campo Grande/MS, 09 de agosto de 2023.

    Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

    Juiz Leigo...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 18/08/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:31

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/03/2023 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/03/2023 13:17

    Processo Reativado

  • 17/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 09:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2022 09:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/12/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/09/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 08:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 22:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 19/08/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.

  • 05/08/2021 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:14

    Homologada a Transação

  • 03/08/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 13:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2021 16:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/02/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.

  • 25/01/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 07:17

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 07:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 20:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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