17/01/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0904338-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Michelle Carmo de Almeida EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
28/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0904338-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Michelle Carmo de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904338-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Michelle Carmo de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904338-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Michelle Carmo de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0905318-57.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jeremias Leonel da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0905318-57.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jeremias Leonel da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0904829-20.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alefy Lara Mendes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0905278-75.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Tiago Araujo do Amaral

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0905278-75.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Tiago Araujo do Amaral

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:19

Exibir Processo