TJMS - 0904829-20.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2024 11:53
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 11:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/02/2024 11:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
-
10/11/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
-
10/11/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/11/2023 11:08
Recebidos os autos
-
09/11/2023 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 12:28
Recebidos os autos
-
01/11/2023 12:28
Recebidos os autos
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904829-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alefy Lara Mendes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.
Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.
Embora o Apelante tenha invocado o teor dos artigos 7º e 8º, da Lei de Execução Fiscal, certo é que tal fato não lhe isenta de atender aos comandos judiciais quando instado, como ocorreu no caso concreto.
Isto porque, na hipótese, o Juízo a quo determinou a intimação do Apelante para dar andamento ao feito, já que o mandado de citação não foi cumprido e, mesmo intimado, o Exequente não promoveu diligência no sentido de citar a parte executada.
Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904829-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alefy Lara Mendes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 08:59
Recebidos os autos
-
28/07/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 11:00
Juntada de Petição de Apelação
-
10/06/2023 01:22
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
-
31/05/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:14
Recebidos os autos
-
04/05/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:14
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
04/05/2023 08:12
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 03:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
-
17/12/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2022 07:20
Recebidos os autos
-
18/09/2022 07:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 11:06
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 03:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.
-
24/06/2022 05:20
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2022 16:52
Expedição de Carta.
-
21/03/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 09:44
Recebidos os autos
-
26/01/2022 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2022 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0907968-77.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jameela Yussef
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:14
Processo nº 0905689-21.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Narilei Kleber Rodrigues
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 12:45
Processo nº 0905689-21.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Narilei Kleber Rodrigues
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 07:52
Processo nº 0905318-57.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jeremias Leonel da Silva
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 12:20
Processo nº 0905318-57.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jeremias Leonel da Silva
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 07:23