TJMS - 0907968-77.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 12:18
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 12:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
-
22/11/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
-
22/11/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/11/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 09:46
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:32
Conclusos para despacho
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01/11/2023 12:35
Recebidos os autos
-
01/11/2023 12:35
Recebidos os autos
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907968-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Jameela Yussef EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907968-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Jameela Yussef Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:28
Recebidos os autos
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01/08/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 15:50
Conclusos para decisão
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20/07/2023 14:49
Juntada de Petição de Apelação
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17/06/2023 01:57
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
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08/06/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 08:59
Recebidos os autos
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11/05/2023 08:59
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 08:59
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/05/2023 08:06
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 04:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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25/01/2023 04:39
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 10:58
Recebidos os autos
-
19/10/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 17:38
Conclusos para despacho
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02/08/2022 02:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.
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16/06/2022 00:23
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/02/2022 23:11
Expedição de Carta.
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16/02/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 13:03
Recebidos os autos
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27/01/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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