15/01/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 16:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2024.
05/12/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 13:53

Recebidos os autos
01/12/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:09

Recebidos os autos
28/11/2023 13:09

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910291-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Joana Darc Aguiar Penha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:00

Recebidos os autos
28/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:32

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2023 00:50

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
30/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:21

Recebidos os autos
03/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/05/2023 17:22

Conclusos para julgamento
06/02/2023 04:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.
18/12/2022 01:39

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:05

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:00

Recebidos os autos
23/09/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 03:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2022.
30/06/2022 00:17

Expedição de Certidão.
16/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
16/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 17:14

Expedição de Carta.
29/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:23

Recebidos os autos
27/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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