TJMS - 1416143-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA CRISTINA SILVA GONCALVES PORTO

CPF *90.***.*06-53

Advogados

LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB: 15388/MS

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB: 15713/MS

PEDRO CABRAL PALHANO

OAB: 25327/MS

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA

OAB: 10526/MS

CPF *37.***.*30-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 09:10

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416143-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Cláudia Cristina Silva Gonçalves Porto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

    Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

    Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

    Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/10/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 16:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416143-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Cláudia Cristina Silva Gonçalves Porto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)

    Vistos.

    Diante das preliminares arguidas em contraminuta, manifeste-se a agravante no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 29/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416143-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Cláudia Cristina Silva Gonçalves Porto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 158, § 2º, e 161, § 1º, do RITJMS, determino a redistribuição dos presentes autos ao nobre Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

    Intimem-se.

  • 28/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 16:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/09/2023 16:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/09/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 14:56

    Declarada incompetência

  • 22/09/2023 16:58

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/09/2023 16:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 09:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416143-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Cláudia Cristina Silva Gonçalves Porto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de permitir o processamento da demanda de origem; recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416143-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Cláudia Cristina Silva Gonçalves Porto Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:14

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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