TJMS - 0801095-65.2019.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 18:56
Registro Processual
-
23/07/2024 15:51
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 07:59
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
-
15/03/2024 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 14:20
Recurso Especial não admitido
-
12/03/2024 13:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/03/2024 13:36
Processo Reativado
-
12/03/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:55
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 17:14
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/10/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 17:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/10/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 06:20
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/09/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 11:24
Recebidos os autos
-
21/09/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 07:39
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 07:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/09/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 19:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 08:51
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 07:29
Juntada de Petição de Embargos de declaração
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801095-65.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jose Rodrigues Irmao DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Município de Caarapó EMENTA - Apelação Cível - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator .
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804142-48.2022.8.12.0029
Serrana Confeccoes LTDA - ME
Luiz Corsine Rodrigues
Advogado: Ana Luiza Gomes Vanin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/12/2022 08:45
Processo nº 0801143-67.2018.8.12.0028
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Leandro Pedro de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0801143-67.2018.8.12.0028
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/12/2018 16:56
Processo nº 0801517-41.2022.8.12.0029
Rodrigo dos Santos Previato
Valdir Freitas Nascimento
Advogado: Diego Marcos Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/05/2022 16:15
Processo nº 0801095-65.2019.8.12.0031
Jose Rodrigues Irmao
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/05/2019 17:55