11/12/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 14:59

Recebidos os autos
03/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803291-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ramao Paulino Dutra Advogada: Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - MOTORISTA - DESEMPENHO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO 30 DIAS COMPROVADO - ART. 23, INCISO V, DA LCE Nº 127/2008 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Segundo interpretação do art. 496 , § 1.º , do Código de Processo Civil , aremessa necessáriaestá limitada aos casos em que não houverinterposiçãode recurso de apelação. É devido o pagamento de indenização de 10%, calculados sobre o subsídio inicial do posto ou graduação da parte autora, em razão das funções especiais desempenhadas, pois comprovou que exerceu as funções de comandante de equipe de serviço e motorista de viatura, por, no mínimo, 30 dias.

Por outro lado, não há como implementar automaticamente a indenização no subsídio do autor se inexiste a demonstração de que o militar ainda permaneça exercendo a função específica delineada no art. 23, V, da Lei Complementar 127/2008.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803291-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ramao Paulino Dutra Advogada: Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803291-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelado: Ramao Paulino Dutra Advogada: Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio
18/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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