TJMS - 0839104-26.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:42
Baixa Definitiva
-
01/04/2024 10:18
Baixa Definitiva
-
01/04/2024 10:17
INCONSISTENTE
-
02/02/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0839104-26.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 7 de agosto de 2023.
Eu, Analista Judiciário do Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
22/01/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:50
Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
-
21/01/2024 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2024 14:51
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/01/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0839104-26.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelada: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).
III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.
Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0839104-26.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelada: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0839104-26.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelada: Damires Rodrigues Corrêa de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se. -
07/08/2023 17:32
INCONSISTENTE
-
07/08/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 09:11
Decisão ou Despacho
-
12/03/2021 22:29
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 16:58
INCONSISTENTE
-
09/03/2021 06:26
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 08:39
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.
-
04/03/2021 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2021 10:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
01/03/2021 16:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/02/2021 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2021 03:54
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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