TJMS - 0000641-48.2019.8.12.0022

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 08:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000641-48.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: E.

    M. dos S.

    A.

    DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DO INDUBIOPROREO - RECURSO PROVIDO.

    I.

    Impõe-se a absolvição do apelante diante da inexistência de mínimos elementos para demonstrar, acima do standard da dúvida razoável, quem foi o verdadeiro responsável por dar azo ao embate físico, cuja dinâmica extraível da prova oral revela a existência de agressões recíprocas.

    Logo, por observância ao princípio do indubio proreo, corolário da presunção de inocência, a absolvição do recorrente é medida cogente, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

    II.

    Recurso provido.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, recurso provido.

  • 29/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/09/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000641-48.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: E.

    M. dos S.

    A.

    DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de impugnação (art. 581 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.

  • 26/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 08:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 01:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/08/2023 01:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000641-48.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: E.

    M. dos S.

    A.

    DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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