TJMS - 0802156-53.2021.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BERNALDO FRANCISCO BONFIM

CPF *72.***.*08-49

Advogados

CRISTIANO BUENO DO PRADO

OAB: 16742/MS

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB: 22222/MS

CPF *33.***.*06-68

ANNELISE ARRUDA ADAMES

OAB: 17221/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 11:08

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 11:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/09/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802156-53.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Bernardo Francisco Bonfim Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Inovação Recursal: A inovação recursal não ocorre quando os argumentos em que se estrutura a apelação não ultrapassam os limites objetivos da demanda e são plenamente compatíveis com os fatos e as questões sobre os quais se instaurou controvérsia durante a tramitação do processo na primeira instância.

    Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

    O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

    Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/08/2023 14:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802156-53.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Bernardo Francisco Bonfim Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 19:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 19:00

    Distribuído por prevenção

  • 23/08/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:20

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 17:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803548-34.2021.8.12.0008

Laura Abegail Pinto Mendes

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0802837-92.2022.8.12.0008

Valeska Valejo da Silva

Municipio de Corumba

Advogado: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0802837-92.2022.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Valeska Valejo da Silva

Advogado: Evandro Nabi Bezerra de Alcantara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802758-78.2021.8.12.0031

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Denise Rubinho dos Santos Martins

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0802758-78.2021.8.12.0031

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Denise Rubinho dos Santos Martins

Advogado: Karla Juvencio Morais Salazar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2021 18:30

Exibir Processo