15/07/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:21

Recebidos os autos
15/06/2025 21:41

Decisão ou Despacho
04/06/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:38

Recebidos os autos
28/04/2025 15:38

Decisão ou Despacho
07/01/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:29

Recebidos os autos
11/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:48

Recebidos os autos
07/03/2024 18:48

Decisão ou Despacho
07/03/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 22:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:35

Recebidos os autos
16/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 11:06

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0846293-79.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mitio Hirano - Vistos, etc.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência Insurgência do réu Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, o autor deverá juntar a referida notificação de f.24/28 devidamente acompanhada de procuração com poderes especificos para solicitar documentos bancários.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora em quinze dias, para juntar o requerimento administrativo acompanhado de procuração com poderes especiais para solicitar documentos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

E ainda, no mesmo prazo deverá juntar ao feito procuração preenchida de forma completa, uma vez que a procuração de f. 17 não esta devidamente preenchida.Vejamos: Após, venham os autos conclusos para fila urgentes para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:43

Recebidos os autos
18/08/2023 16:43

Decisão ou Despacho
18/08/2023 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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