TJMS - 0827429-61.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELLI - ME

CNPJ: 37.960.670/0001-60

Advogados

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ODILZA GIL ORTEGA

CPF *08.***.*30-34

Advogados

PAULO ERNESTO VALLI

OAB: 11672/MS

CPF *11.***.*30-10

Testemunhas

Partes

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA PAULINO

CPF *14.***.*14-49

GLICELIA LIMA DOS SANTOS

CPF *28.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:10

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 17:44

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 17:43

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

  • 06/05/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 14:42

    Recurso Especial não admitido

  • 05/04/2024 14:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:17

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827429-61.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) VISTOS, etc.

    Observo que o recorrente, OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI, apenas pleiteia a concessão da Justiça Gratuita (f. 6/9), sem, contudo, trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação.

    Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo ao recorrente a oportunidade para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para concessão.

    Assinalo que deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais.

    Em razão do exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 19/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:18

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 14:53

    Recurso Especial não admitido

  • 18/12/2023 06:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/12/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827429-61.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de Recurso Especial (sequencial n. 50001), intime-se a parte recorrente para, em cinco dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

  • 30/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 06:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/11/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0827429-61.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0827429-61.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Embargada: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827429-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PROMESSA DE NOVO ACORDO E DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A relação jurídica debatida nos autos é de consumo, de modo a incidir o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 30 prevê que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.", sendo que, outrossim, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe a realização de negócio jurídico é prática abusiva vedada pelo CDC.

    Em observância ao sítio eletrônico da parte demandada há nítida promessa de renegociação de dívidas, inclusive de financiamento de veículos, como é o caso dos autos, prometendo-se a efetiva renegociação de dívidas, com a aprovação de acordo junto ao credor e a geração de um novo acordo com a nova negociação.

    Tendo em vista a publicidade enganosa, de fato é caso de rescisão do contrato firmado entre as partes, inclusive com a devolução integral da quantia paga pelo consumidor e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827429-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelada: Odilza Gil Ortega Advogado: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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