TJMS - 1409995-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MARICELMA VAZ DOS SANTOS

CPF *48.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 11:06

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 17:01

    INCONSISTENTE

  • 20/08/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409995-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maricelma Vaz dos Santos POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:04

    Negado seguimento a Recurso

  • 27/06/2024 17:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/06/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:49

    Juntada de Acórdão

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409995-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maricelma Vaz dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409995-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maricelma Vaz dos Santos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2024.

  • 21/05/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:05

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 17/05/2024 11:03

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2024 11:02

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:42

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

  • 07/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 06/05/2024 14:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/05/2024 14:13

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409995-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maricelma Vaz dos Santos Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 03/05/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 21:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 20:56

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 13:56

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409995-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maricelma Vaz dos Santos POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:15

    Recurso especial admitido

  • 01/12/2023 10:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409995-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maricelma Vaz dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/09/2023 17:28

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 16:54

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 21/09/2023 16:45

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409995-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maricelma Vaz dos Santos POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:15

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:57

    Decisão ou Despacho

  • 15/09/2023 09:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409995-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maricelma Vaz dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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