05/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:37

Recebidos os autos
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 19:08

Recebidos os autos
09/11/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801549-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Nilson Pereira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ - SENTENÇA ALTERADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

De modo que resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Município.

Diante das peculiaridades fáticas, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido e o dever de ambos os apelantes quanto ao seu fornecimento.

O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Recurso do Estado conhecido e não provido.

Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso do município, nos termos do voto do Relator.

Divergiram parcialmente 1ª e 3º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801549-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Nilson Pereira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801549-76.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Nilson Pereira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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