05/12/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:10

Recebidos os autos
22/11/2023 14:09

Decisão ou Despacho
21/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:52

Recebidos os autos
17/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/11/2023 13:54

Recebidos os autos
30/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:46

Recebidos os autos
05/10/2023 09:46

Recebidos os autos
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0011818-36.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Apelante: Giuliano de Souza Rosa Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) Apelado: M.

P. do E. de M.

G. do S.

SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - CRIMES DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, não ocorreu a prescrição no presente caso, uma vez que o prazo foi interrompido pela sentença condenatória publicada em 24.11.2021 (fl. 174).

No mérito, não obstante as alegações do recorrente, diante do boletim de ocorrência, prova testemunhal e depoimentos pessoal das vítima, há provas suficientes da prática dos crimes de ameaça e perturbação da tranquilidade, de modo que não há se falar em absolvição por ausência de provas.

Quanto ao regime, é correta a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E DETRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

SÚMULA N. 269 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção, a teor da Súmula n. 269 do STJ. 3.

Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser reincidente. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022.) Por fim, quanto ao prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
07/06/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2022 12:55

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 21:07

Expedição de Certidão.
11/05/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2022 15:02

Recebidos os autos
11/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:26

Conclusos para despacho
13/04/2022 07:06

Juntada de Petição de Apelação
22/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:38

Expedição de Carta precatória.
21/03/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:39

Recebidos os autos
07/02/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 00:27

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2022 13:31

Juntada de Mandado
11/01/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 18:21

Recebidos os autos
18/12/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:39

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:39

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2021 16:37

Expedição de Mandado.
24/11/2021 11:36

Recebidos os autos
24/11/2021 11:36

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 13:14

Conclusos para julgamento
12/08/2021 17:56

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:46

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2021 09:45

Recebidos os autos
06/08/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2021 13:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
23/07/2021 13:55

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:54

INCONSISTENTE
21/06/2021 11:44

Recebidos os autos
21/06/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:02

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:08

Juntada de Mandado
27/04/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 14:13

Juntada de Mandado
19/04/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 15:43

Recebidos os autos
08/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:40

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2021 16:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/03/2021 16:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/03/2021 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:59

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:56

Expedição de Mandado.
12/03/2021 11:56

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 10:33

Expedição de Mandado.
11/03/2021 10:08

Recebidos os autos
11/03/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:52

Recebidos os autos
11/03/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 21:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2021 21:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 21:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:51

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/02/2021 17:25

Recebidos os autos
26/02/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:52

Conclusos para despacho
15/12/2020 17:07

Recebidos os autos
15/12/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 17:16

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/12/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:14

Expedição de Ofício.
01/07/2020 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2020.
30/06/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 17:02

Recebidos os autos
30/06/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 12:45

Conclusos para despacho
30/06/2020 10:56

Recebidos os autos
30/06/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:50

Expedição de Certidão.
29/06/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 09:44

Expedição de Ofício.
18/03/2020 09:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2020.
07/02/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 18:13

Expedição de Ofício.
09/01/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 12:21

Expedição de Certidão.
16/12/2019 16:55

Recebidos os autos
16/12/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 16:43

Conclusos para despacho
04/11/2019 16:53

Recebidos os autos
04/11/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 14:52

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 08:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409700-05.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Eva da Silva Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0802056-24.2018.8.12.0004

Rosa Silvana Garai Mauricio

Municipio de Amambai

Advogado: Adriano de Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0802056-24.2018.8.12.0004

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Amambai

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2018 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1407693-40.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Igreja Batista No Indubrasil

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000261-26.2022.8.12.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Sidney Foroni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 14:50

Exibir Processo