15/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 21:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:14

Baixa Definitiva
05/04/2024 12:25

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:25

INCONSISTENTE
07/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 13:36

Recurso Extraordinário não admitido
29/01/2024 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802056-24.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rosa Silvana Garai Mauricio DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).

III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802056-24.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rosa Silvana Garai Mauricio DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802056-24.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rosa Silvana Garai Mauricio DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.
14/08/2023 13:39

INCONSISTENTE
10/08/2023 11:22

Decisão ou Despacho
10/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:29

Processo Desarquivado
09/08/2021 17:23

INCONSISTENTE
06/08/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 06:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2021.
05/08/2021 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 10:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
28/07/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 21:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
20/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2021 03:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 07:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00