TJMS - 0031049-51.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTON LEANDRO ORTIZ JUNIOR

CPF *62.***.*97-80

Advogados

ROSANA VARGAS PEREIRA SCHLICHTA

OAB: 47621/SC

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS DE ARAUJO

CPF *08.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ISABELA TEIXEIRA ETTO

CPF *05.***.*38-50

FATIMA NAIR GERVASIO

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS BRAGA

EDMIR SANTINELI GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:20

    Processo Reativado

  • 24/04/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:33

    Realizado cálculo de custas

  • 06/03/2025 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 08:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 04/12/2024 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:07

    Realizado cálculo de custas

  • 19/11/2024 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:05

    Transitado em Julgado em data

  • 14/11/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 11:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2024 11:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2024 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/01/2024 08:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosana Vargas Pereira Schlichta (OAB 47621/SC) Processo 0031049-51.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ailton Leandro Ortiz Junior - Dispositivo.

    Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Ailton Leandro Ortiz Junior, como incurso nas sanções do artigo 157, §2°, II e §2°-A, I, do Código Penal. 1.

    Passo a dosar a pena do acusado.

    A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante o cumprimento de pena em execução penal (autos unificados 0019368-21.2019.8.12.0001 - 2ª VEP); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social não ficou apurada nos autos; sua personalidade é acentuadamente propensa a pratica criminosa.

    Tanto que as medidas sócio-educativas (STJ - HC 466.866/PE; RHC 96.158/SP) não produziram nenhum efeito educativo para a pratica de atos licitos.

    Tal é corroborado pela pratica da conduta delitiva após o cumprimento de medidas sócio-educativas; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

    Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 3/8 (três oitavos) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa.

    Contudo, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 190 (cento e noventa) dias-multa.

    Por fim, incide na espécie as causas especiais de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, II), e e, emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços) fixando-a em 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 316 (trezentos e dezesseis) dias-multa.

    Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

    Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

    O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 08 (oito) anos e reincidente (CP, art. 33, §2°, 'a').

    Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Comunicações, expedições e anotações necessárias.

    Custas pelo réu.

    P.R.I.

  • 18/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:41

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/06/2023 14:06

    de Instrução e Julgamento

  • 23/06/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 15:25

    de Instrução e Julgamento

  • 06/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 08:53

    Decisão ou Despacho

  • 15/12/2022 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 18:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 01:17

    Decorrido prazo de parte

  • 04/07/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 01:30

    Decorrido prazo de parte

  • 10/02/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2022 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 06/01/2022 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/12/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 10:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/12/2021 10:41

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 30/11/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:31

    Recebida a denúncia

  • 26/11/2021 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2020 17:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007620-50.2023.8.12.0001

Bruno Ghizzi

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836214-41.2023.8.12.0001

Bruno Ghizzi

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0836214-41.2023.8.12.0001

Bruno Ghizzi

Gaeco - Grupo de Atuacao Especial de Rep...

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0002835-09.2023.8.12.0110

Luiza Serpa Pinto

Rg Engenharia LTDA

Advogado: Antonio Carlos Esmi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0942236-60.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Madalena da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 11:00

Exibir Processo