17/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
04/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:40

Recebidos os autos
28/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:40

Indeferida a petição inicial
26/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2023.
28/08/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mário Robim da Silva Júnior (OAB 27644/MS) Processo 0808948-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autora: Beatriz de Souza Guiraldi - Decisão de página 90: 1.

O pedido de f. 1-17 não se refere à Epinefrina injetável (ampolas) que, de fato possui, registro na ANVISA, mas sim à Epinefrina em apresentação auto injetável (AUVI-Q 0,1 MG, medicamento fabricado pelo laboratório KALEO), o qual, como exposto na decisão de f. 78-79, com base no parecer do NAT-Jus (item IV, f. 67), NÃO POSSUI REGISTRO na ANVISA.

Nenhum dos medicamentos listados à f. 81 se refere ao pedido inicial (AUVI-Q 0,1 MG, medicamento fabricado pelo laboratório KALEO).

Ademais, como se vê do próprio julgado do STJ citado pela parte autora, "a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76" (REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Citei esse excerto da ementa do julgado para destacar que a autorização de importação de medicamento não supre o registro na ANVISA.

Ora, nessa fase de análise da petição inicial, não se está fazendo nenhum juízo de valor sobre a questão de ser o registro na ANVISA necessário à procedência ou não da pretensão da parte autora.

O importante aqui é compreender que, mesmo com eventual autorização de importação, o medicamento continua sem registro na ANVISA.

E, a partir do Tema 500 do STF, o registro na ANVISA é fator determinante para a definição de competência, demandando a inclusão da União no polo passivo.

Trata-se, pois, de critério de competência absoluta.

Por isso, em que pese a manifestação de f. 80-88, mantenho a decisão de f. 78-79, por seus próprios fundamentos. 2.

Desse modo, reitero a determinação de emenda à inicial, nos termos do item 4 da decisão de f. 78-79, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

Aguarde-se o decurso do prazo do item 4.1, pois a manifestação de f. 80-88 é prova inequívoca de que a parte autora tomou ciência da referida determinação.
23/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:38

Recebidos os autos
22/08/2023 19:38

Decisão ou Despacho
22/08/2023 18:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:55

Recebidos os autos
21/08/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:37

Recebidos os autos
18/08/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
17/08/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:17

Recebidos os autos
16/08/2023 17:17

Declarada incompetência
16/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:22

INCONSISTENTE
15/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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