11/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 0823484-32.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Karinne Milena Serra Cavalheri - Réu: Associacao Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Quanto ao pedido de penhora e remoção dos veículos localizados via Renajud, indefiro.

Conforme reconhecido pela própria exequente, há uma gama de veículos vinculados à executada, não sendo possível a este juízo determinar a penhora e remoção indiscriminada de todos eles, sob pena de configurar claro excesso de execução.

Cabe à parte exequente individualizar os bens que pretende ver penhorados, indicando, de forma precisa, o(s) veículo(s) de interesse com base no valor da execução, atentando-se, ainda, à evidente existência de OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES!!!! Quanto ao pedido de bloqueio de valores em conta bancária de terceiro, sob a alegação de pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, também indefiro.

A simples inclusão de conta bancária de terceiro em acordo judicial, por si só, não comprova a existência de grupo econômico, tampouco justifica a constrição de ativos financeiros.

Ademais, o documento de fls. 3 apenas evidencia a utilização do mesmo provedor de internet, o que é insuficiente para caracterizar a comunhão de interesses ou confusão patrimonial.

DEFIRO, contudo, a penhora no rosto dos autos (0815174-66.2024.8.12.0001 - 10ª Vara Cível e 0810064-86.2024.8.12.0001 -15ª Vara Cível), com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao juízo processante para as comunicações de praxe, a fim de que a constrição produza os efeitos processuais e materiais inerentes, tais como: a individualização do(s) bem(ns) destinado(s) à satisfação do crédito; a garantia do juízo da execução; a constituição de preferência em favor do exequente; a perda da posse direta pelo devedor; e a ineficácia de eventuais alienações.

Ressalte-se que, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC, mesmo inexistindo advogado constituído, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, fluindo os prazos legais a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado.

Libere-se a peça sigilosa protocolada em 07/03/2025, tendo em vista que foi analisada nesta oportunidade.
12/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:53

Recebidos os autos
27/05/2025 17:53

Decisão ou Despacho
12/03/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:49

Decisão ou Despacho
16/01/2025 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 0823484-32.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Karinne Milena Serra Cavalheri - Réu: Associacao Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora.

Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas.

Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco.

Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil.

Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.
13/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 12:06

Recebidos os autos
08/01/2025 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
16/11/2024 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:47

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 08:39

Evolução da Classe Processual
16/09/2024 15:50

Recebidos os autos
16/09/2024 15:50

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:30

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 09:02

Recebidos os autos
30/08/2024 09:01

Recebidos os autos
30/08/2024 08:59

Recebidos os autos
30/08/2024 08:59

Recebidos os autos
07/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
25/08/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:42

Recebidos os autos
17/05/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:04

Recebidos os autos
04/11/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 08:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:42

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 16:46

de Conciliação
16/09/2022 13:06

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 13:33

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 23:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 23:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 23:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 15:29

de Instrução e Julgamento
20/06/2022 18:16

Recebidos os autos
20/06/2022 18:16

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 07:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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