TJMS - 0000608-46.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONICE JOSE

CPF *64.***.*11-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

CPF *97.***.*71-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 07:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/02/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:38

    INCONSISTENTE

  • 20/02/2024 12:38

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/02/2024 12:38

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/02/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:50

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/01/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 18:57

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:30

    Processo Reativado

  • 25/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 12:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0000608-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonice José - Réu: Banco BMG S/A - Sentença: ...Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, objeto do contrato de Cartão de Crédito Consignado (cartão n.º 5259.0768.5024.6118), com a manutenção dos descontos sobre a reserva de margem consignável da autora até a quitação do acordo realizado (fls. 15/17); - Determinar a restituição em dobro dos valores descontados da autora para o pagamento do Seguro Papcard, atualizados monetariamente pelo IGPM a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. *** Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:48

    Homologada a Transação

  • 01/08/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:17

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/05/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:31

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/04/2023 15:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/05/2023 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:50

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 07/02/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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