TJMS - 0801359-32.2022.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

TERESA NATALIA PREIS

CPF *47.***.*99-91

CICERO RODRIGUES DA SILVA

CPF *25.***.*82-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO LUIZ BANDEIRA

CPF *01.***.*64-00

Advogados

RICARDO QUEIROZ MARTINS DE SOUZA

OAB: 26839/MS

CPF *06.***.*69-35

Testemunhas

Partes

LIDIANE PREIS

CPF *12.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 09:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801359-32.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Teresa Natália Preis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelante: Cícero Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelado: Sandro Luiz Bandeira Advogado: Ricardo Queiroz Martins de Souza (OAB: 26839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O CONDUTOR RÉU NÃO ADOTOU A CAUTELA NECESSÁRIA, DESOBEDECENDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Segundo a súmula n. 132, STJ, "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.".

    No entanto, dos autos não consta qualquer documento comprobatório da realização de negócio jurídico de compra e venda do automóvel entre as partes (genro e sogra), razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva da corré deve ser rejeitada.

    II - Os apelantes não lograram êxito em demonstrar sua alegação de culpa exclusiva condutor do veículo do autor no acidente de trânsito.

    O conjunto probatório induz à conclusão de que o sinistro decorreu da desobediência à sinalização de parada obrigatória pelo réu, prova esta que não foi descaracterizada pelos recorrentes.

    III - A indenização por dano material objetiva recompor o patrimônio do autor, que teve sua caminhonete danificada em razão de acidente de trânsito.

    Demonstrado que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do réu, as despesas para o conserto da caminhonete do apelado devem ser ressarcidas pelos apelantes, sendo a prova dos autos suficiente para apurar o quantum debeatur correlato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/09/2023 11:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801359-32.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Teresa Natália Preis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelante: Cícero Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelado: Sandro Luiz Bandeira Advogado: Ricardo Queiroz Martins de Souza (OAB: 26839/MS) .

  • 28/08/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 20:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 02:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/08/2023 02:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801359-32.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Teresa Natália Preis DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelante: Cícero Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelado: Sandro Luiz Bandeira Advogado: Ricardo Queiroz Martins de Souza (OAB: 26839/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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