TJMS - 0800291-44.2017.8.12.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AROLDO NUNES DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*09-20

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ:

AROLDO NUNES DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*09-20

Advogados

LEONARDO HENRIQUE MARCAL

CPF *39.***.*73-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 12:04

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 18:33

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 16:45

    Certidão Cartorária

  • 01/04/2025 16:31

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:19

    Publicação

  • 06/02/2025 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 15:36

    Recurso prejudicado

  • 04/02/2025 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 11:08

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:13

    INCONSISTENTE

  • 28/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800291-44.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Aroldo Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso em virtude da manifesta perda superveniente do objeto.

  • 27/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 19:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 19:28

    Prejudicado o recurso

  • 26/09/2023 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 02:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 02:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800291-44.2017.8.12.0039/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Aroldo Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800291-44.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Aroldo Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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