10/11/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:45

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 06:45

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416492-72.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416492-72.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 18:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416492-72.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
29/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:01

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416492-72.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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