TJMS - 0813279-43.2019.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:03
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 08:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 07:59
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 07:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 07:26
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 10:26
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 10:22
Certidão Cartorária
-
28/11/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/11/2024 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/11/2024 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/11/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2024 13:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/11/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2024 13:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/11/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:32
Expedição de "tipo de documento".
-
18/11/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 12:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/11/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
07/11/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 10:01
Publicação
-
06/11/2024 17:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2024 17:56
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/11/2024 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2023 14:57
Juntada de tipo de documento
-
01/12/2023 14:57
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2023 07:34
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 07:34
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:16
INCONSISTENTE
-
28/09/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813279-43.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Florencia Villa Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Juízo de retratação exercido.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: . -
27/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 15:13
Recebidos os autos
-
27/09/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0813279-43.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Interessada: Florencia Villa Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 19:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 19:28
Prejudicado o recurso
-
26/09/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813279-43.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Florencia Villa Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200771-19.2008.8.12.0029
Banco Bradesco S.A.
Municipio de Navirai
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2019 10:45
Processo nº 0200771-19.2008.8.12.0029
Municipio de Navirai
Banco Bradesco S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2022 18:27
Processo nº 0803015-55.2020.8.12.0026
Municipio de Bataguassu
Em Segredo de Justica
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:35
Processo nº 0827481-57.2021.8.12.0001
Country Agricola Exportacao e Importacao...
Banco do Brasil S/A
Advogado: Nei Calderon
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2023 15:12
Processo nº 0827481-57.2021.8.12.0001
Country Agricola Exportacao e Importacao...
Banco do Brasil S/A
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2021 14:42