19/09/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:51

Baixa Definitiva
19/09/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:51

Recebidos os autos
12/09/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416718-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Fabiana Ferreira Cantero Paciente: Juliano dos Santos Arguelho Advogada: Fabiana Ferreira Cantero (OAB: 25559/MS) Interessado: Ezequias Cerqueira Elias E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3423/06 - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.

Na hipótese, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado, destacando-se a quantidade de droga apreendida, o modus operandi empregado na consecução do tráfico, inclusive com suposto envolvimento de outras pessoas, evidenciam traços de estrutura organizacional suportando a operação e os indícios de periculosidade social do paciente.

II Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

III Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

IV Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 08:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 21:50

Recebidos os autos
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416718-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Fabiana Ferreira Cantero Paciente: Juliano dos Santos Arguelho Advogada: Fabiana Ferreira Cantero (OAB: 25559/MS) Interessado: Ezequias Cerqueira Elias Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
28/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:54

Juntada de Informações
28/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:48

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 17:08

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:40

Distribuído por sorteio
25/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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