16/01/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 18:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/01/2024.
31/10/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:38

Recebidos os autos
30/10/2023 15:38

Recebidos os autos
27/10/2023 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800240-66.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Recorrido: Prefeito do Município de Inocência-MS Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Secretário(a) Municipal de Administração de Inocência-MS Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Roney Junqueira Azambuja Advogado: Roney Junqueira Azambuja (OAB: 15512/MS) Interessado: Município de Inocência Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, inciso iII, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e.

Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
30/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800240-66.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Recorrido: Prefeito do Município de Inocência-MS Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Secretário(a) Municipal de Administração de Inocência-MS Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Recorrido: Roney Junqueira Azambuja Advogado: Roney Junqueira Azambuja (OAB: 15512/MS) Interessado: Município de Inocência Proc.

Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
24/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.
14/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:04

Recebidos os autos
03/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 19:13

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 19:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 18:26

Juntada de Mandado
08/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:52

Expedição de Mandado.
04/08/2022 11:10

Recebidos os autos
04/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:10

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
28/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:31

Recebidos os autos
28/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:15

Juntada de Informações
18/07/2022 15:03

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
07/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:30

Juntada de Informações
05/07/2022 03:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2022.
27/06/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:18

Juntada de Mandado
23/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2022.
20/06/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:55

Recebidos os autos
20/06/2022 12:55

Decisão ou Despacho
20/06/2022 08:51

Conclusos para despacho
16/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 06:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:51

Expedição de Mandado.
15/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:06

Recebidos os autos
15/06/2022 11:06

Decisão ou Despacho
15/06/2022 10:18

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.
14/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:35

Recebidos os autos
13/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:05

INCONSISTENTE
13/06/2022 13:26

Expedição de Certidão.
13/06/2022 13:26

INCONSISTENTE
13/06/2022 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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