27/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806150-32.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Suzana Marssaro Santos Sakaue Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço o recurso interposto pelo Município de Naviraí mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

Por fim, conheço da Remessa Necessária e RETIFICO a sentença para determinar que sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da Taxa Selic (EC n.º 113/2021).

Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/08/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:23

Negado seguimento ao recurso
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio
28/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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