24/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:49

Baixa Definitiva
24/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:35

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:22

INCONSISTENTE
03/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/11/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2024 15:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
25/11/2024 15:57

Processo Reativado
12/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:16

INCONSISTENTE
02/04/2024 17:44

Baixa Definitiva
02/04/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 07:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2024.
16/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406771-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Juiz Waldir Marques.
02/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406771-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/01/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406771-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2024 17:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/01/2024 17:01

Processo Reativado
17/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406771-96.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406771-96.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Ao recorrido para apresentar resposta
25/08/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 06:31

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 06:31

Baixa Definitiva
04/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 16:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/05/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:01

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:01

Distribuído por sorteio
11/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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