06/11/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:00

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:19

Expedição de Ofício.
06/11/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416618-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA SISBAJUD - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA E DE APLICAÇÃO EM POUPANÇA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia ao agravante, na forma do que prevê o artigo854,§ 3º, do CPC, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416618-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416618-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:34

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416618-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Rodrigues da Conceição Narciso Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:42

Distribuído por prevenção
24/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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