15/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0835758-62.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Advogada: Camila de Souza Ricci (OAB: 471344/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835758-62.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Advogada: Camila de Souza Ricci (OAB: 471344/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835758-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Advogada: Camila de Souza Ricci (OAB: 471344/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA - REJEITADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DAS CDAS EXECUTADAS.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONFIGURADO.

OMISSÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS e falta de emissão de documento fiscal de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária - ÔNUS QUE COMPETIA AO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - VALOR DA MULTA NÃO ULTRAPASSA 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

TEMA 816 (STF) - TESE NÃO APLICÁVEL - DISTINÇÃO ENTRE MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA.

VALORES OBEDECEM PARÂMETROS DO ARTIGO 117 DA LEI 1.810/97.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835758-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Vistos, etc.

Ante os documentos acostados a f.943/957, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.808/823, de acordo com o artigo 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835758-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Vistos, etc.

Intime-se a Apelante Via Varejo S/A, para que, em dez dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração(132/141) acostada aos autos está vencida, conforme f.137, sob pena do recurso de apelação não ser conhecido, nos termos do que determina o artigo 76, §2º, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal.
24/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:35

Recebidos os autos
04/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2023 03:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 02:09

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:06

Recebidos os autos
23/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
19/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:16

Recebidos os autos
18/05/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:24

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:16

Julgado improcedente o pedido
03/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:38

Conclusos para julgamento
25/10/2022 16:47

Recebidos os autos
25/10/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:09

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
21/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:50

Recebidos os autos
20/07/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:18

Decisão ou Despacho
28/06/2022 15:35

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:07

Recebidos os autos
30/03/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 08:39

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:49

Recebidos os autos
29/03/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 01:03

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:59

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:46

Recebidos os autos
26/01/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
19/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:27

Recebidos os autos
09/11/2021 14:27

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
05/11/2021 16:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.
21/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:18

Expedição de Certidão.
20/10/2021 13:01

Expedição de Certidão.
20/10/2021 13:01

INCONSISTENTE
19/10/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:33

Expedição de Certidão.
15/10/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 12:36

Realizado cálculo de custas
15/10/2021 12:36

Realizado cálculo de custas
15/10/2021 12:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/10/2021 12:36

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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