03/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813976-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Vanuza Moura Ferreira Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.134/RS, firmou tese no sentido de que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição.

Percebendo o Magistrado que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 320 e 321 do CPC, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou à parte autora que procedesse emenda à inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Não cumprida a determinação, não resta outra sorte a não ser a extinção do processo sem resolução de mérito.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:22

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813976-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Vanuza Moura Ferreira Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio
24/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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