TJMS - 0916467-50.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CRISTIANA QUADROS DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*01-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 06:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916467-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Cristiana Quadros de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

    In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/08/2023 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916467-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Cristiana Quadros de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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