TJMS - 0800150-69.2020.8.12.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA

CPF *85.***.*98-72

Advogados

ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 16303/MS

CPF *11.***.*58-05

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB: 16317/MS

CPF *19.***.*55-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SONORA

CNPJ: 24.651.234/0001-67

Advogados

SCKARLLETT GOMES DA SILVA AGUIAR

OAB: 25925/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800150-69.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carlos Alberto Correa da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.

    Município: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PROMOÇÃO FUNCIONAL - REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/2002 - MERECIMENTO E TEMPO DE SERVIÇO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO OBSERVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente.

    II - Da leitura dos dispositivos da LC Municipal n. 006/2002, denota-se que o servidor público municipal deve preencher dois requisitos cumulativos, para a promoção funcional, quais sejam: (i) merecimento; e (ii) tempo de serviço.

    Não há como acolher a tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que o legislador, quando da elaboração da norma, teve a intenção conferir caráter "alternativo" para os requisitos.

    III - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há falar em indenização a título de danos morais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800150-69.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Apelante: Carlos Alberto Correa da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.

    Município: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800150-69.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carlos Alberto Correa da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.

    Município: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15, acerca de eventual não conhecimento das contrarrazões apresentadas à f. 191-195, em razão de intempestividade.

    Após, venham conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800150-69.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carlos Alberto Correa da Silva Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.

    Município: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar (OAB: 25925/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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