TJMS - 0800190-22.2018.8.12.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:29
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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20/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:09
INCONSISTENTE
-
09/02/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800190-22.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Eurides Silva de Souza Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.
Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - PRETENSÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No presente caso, não obstante existir previsão de pagamento do adicional de insalubridade no art. 47 da Lei Complementar Municipal n.º 50/2010 de Sonora/MS, não está regulamentado pelo ente municipal os critérios, requisitos e percentuais para concessão do referido benefício, conforme estabelecido no § 1.º do referido dispositivo legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
08/02/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 17:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/02/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/01/2024 13:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 15:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/01/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:16
Inclusão em Pauta
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30/11/2023 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800190-22.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Eurides Silva de Souza Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.
Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS)
Vistos.
Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, devolvam-me os autos conclusos. -
29/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 17:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/09/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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10/09/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800190-22.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Eurides Silva de Souza Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.
Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS)
Vistos.
Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, devolvam-me os autos conclusos. -
31/08/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800190-22.2018.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Eurides Silva de Souza Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Sonora Proc.
Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/08/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 18:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/08/2023 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 18:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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28/08/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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27/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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