21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802146-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO -EXTRAFISCALIDADE AFASTADA - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO - IPTU/2022 - LANÇAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE - VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e rejeitou a pretensão de declaração de ilegalidade da alíquota progressiva de IPTU sobre terreno vago em condomínio fechado.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

O IPTU constitui um imposto real e a Constituição Federal autoriza expressamente sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias quanto para fins extrafiscais, nos moldes dos arts. 156, § 1º e 182, respectivamente.

Contudo, em se tratando de terreno situado em condomínio fechado, com restrição de acesso, não existem razões para a cobrança da alíquota majorada, ainda que se trate de lote sem edificação, na medida em que, com a aprovação do loteamento perante Poder Público, já existe a presunção do cumprimento da função social da propriedade.

No caso, como o Hectares Park & Resort é um condomínio fechado e suas vias internas são privadas, somado ao fato de que toda infraestrutura é realizada por recursos particulares, não há falar em alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), mas de 1% (um por cento), nos termos da tabela 1, do anexo II da LCM nº 71/2013.

Com relação ao IPTU de 2022, tem direito a Requerente do pagamento com valor à vista, sem a inclusão de juros e multa, na medida em que sequer foi notificada do respectivo lançamento Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 10:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802146-62.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:25

Distribuído por prevenção
24/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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