28/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0906818-61.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Rafael Almeida Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
25/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906818-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rafael Almeida Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906818-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rafael Almeida Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918990-06.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Igor Hide Oshita

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2020 01:17

Exibir Processo

Processo nº 0801866-46.2023.8.12.0017

Karla Correia Souza ME

Maria Helena Garcia de Lima

Advogado: Elizabeth de Souza Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0802105-84.2022.8.12.0017

Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comar...

Claudemir Antonio Munhoz Garcia

Advogado: Jose Marcelo Bueno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802105-84.2022.8.12.0017

Claudemir Antonio Munhoz Garcia

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Marcelo Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2022 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0801819-72.2023.8.12.0017

Keli dos Santos Araujo Vieira

Valquiria dos Santos Goncalves

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 16:11

Exibir Processo