29/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 17:02

Recebidos os autos
10/11/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805548-12.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marliete Alves de Lima Santos Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

REQUISITOS RELATIVOS À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DEVIDO.

ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A validade das contratações emergenciais efetivadas pela Administração Pública depende da demonstração dos requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, quais sejam, a necessidade temporária e o excepcional interesse público.

Evidencia-se que a autora manteve vínculo com o Estado requerido ao longo de 5 (cinco) anos (2014 a 2019), havendo tão somente pequenos intervalos de tempo entre um contrato e outro.

Inexistindo demonstração dos requisitos para a contratação por tempo determinado, imperioso reconhecer a nulidade dos contratos celebrados entre as partes.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805548-12.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marliete Alves de Lima Santos Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805548-12.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Marliete Alves de Lima Santos Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio
28/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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