TJMS - 2000828-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

DONIZETE LOURENCO DE REZENDE - ME

CNPJ: 03.693.788/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:27

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 10:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 01:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000828-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Donizete Lourenco de Rezende EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - ART. 827 DO CPC - APLICABILIDADE - NORMA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

    In casu não é aplicável a regra geral a exemplo do § 3.º do art. 85 do CPC, mas sim a regra especial posto que o artigo 827 prevê regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, que também inclui a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/02/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000828-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Donizete Lourenco de Rezende Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/01/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/01/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:26

    Juntada de Carta de ordem

  • 05/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 02:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:55

    Expedição de Carta de ordem.

  • 29/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:36

    Expedição de Carta de ordem.

  • 29/08/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000828-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Donizete Lourenco de Rezende Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 19:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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