TJMS - 0071076-62.2009.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 07:16
Arquivado Provisoramente
-
09/02/2024 07:15
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:57
Recebidos os autos
-
16/10/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 20:20
Recebidos os autos
-
03/10/2023 20:20
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 07:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 14:28
Recebidos os autos
-
02/10/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:51
Extinta a punibilidade por prescrição
-
27/09/2023 08:39
Conclusos para julgamento
-
26/09/2023 16:32
Recebidos os autos
-
26/09/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 15:26
Recebidos os autos
-
14/09/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 09:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 09:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 09:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/09/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:54
Recebidos os autos
-
11/09/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 18:10
Recebidos os autos
-
30/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 11:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 11:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Mauricio de Oliveira Carvalho Processo 0071076-62.2009.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Mauricio de Oliveira Carvalho - DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal, para o fito de condenar a ré SIMONE BATISTA LOPES, já anteriormente qualificada, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput c/c artigo 14, II, do Código Penal (fato 2), e do delito previsto no artigo 171, caput, do mesmo Diploma Legal (fato 3), restando absolvida da imputação referente ao delito do artigo 299, caput, do CP (fato 1), o que faço com suporte no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Passo à dosimetria da pena. 1) DA PENA 1.I) DA PENA-BASE (idêntica para os dois delitos) Considerando que a culpabilidade foi de intensidade acima da normalidade, visto que o delito foi praticado em concurso de pessoas, com a utilização de documentos falsos, inclusive documentos públicos, a indicar a maior reprovabilidade da conduta; que a ré não registra antecedentes criminais, visto que à época dos fatos não possuía condenação anterior; que não há indicação segura acerca de sua conduta social e de sua personalidade; que o motivo do crime foi o de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, o que não desborda da normalidade; que as consequências do crime foram graves, acima do comum e normal para o tipo, já que as vítimas tiveram prejuízo de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seja, de grande monta, sendo, ademais, mais de uma o total de pessoas prejudicadas; que as circunstâncias do crime estão dentro da normalidade do tipo; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito penal, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 1 (um) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, eis que não há maiores informações sobre sua condição socioeconômica. 1.II) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Ausentes. 1.III) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA/PENA FINAL Em relação ao delito de tentativa, reduzo a pena de 1/3, considerando o iter criminis percorrido, quase com a consumação do delito, conforme se infere, principalmente, do depoimento da testemunha Ana.
A pena, então, para este delito, resta definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e aplicando o critério da proporcionalidade (quanto maior o número de crimes em continuidade maior a fração do aumento pela continuidade), elevo de 1/6 (mesmo em relação à pena de multa, pois entendo que o artigo 72 do CP é cabível somente para as outras modalidades de concurso) a pena mais alta, a do estelionato consumado, ficando a reprimenda da ré definitivamente estipulada em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 2) DO REGIME PRISIONAL Em razão da primariedade, bons antecedentes, extensão da pena e natureza do crime, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, forte no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Em razão da elevada culpabilidade da acusada e das graves consequências do crime, não há se falar em substituição de pena, na forma do artigo 44, caput, do CP.
Pelos mesmos motivos e pela quantidade final de pena não há se falar em sursis. 4) OUTRAS CONSIDERAÇÕES.
Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, vez que se trata de fato antigo e condenado ao cumprimento de pena em regime aberto.
Condeno-a ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total; porém, por ser hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Comuniquem-se as vítima a respeito desta sentença (art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP).
Pela falta de pedido expresso a respeito deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, sem prejuízo da propositura de ação civil ex delicto.
Com o trânsito em julgado para a acusação, determino sejam procedidas as devidas intimações, informações e comunicações, inclusive expedindo-se GR, encaminhando-se à VEP competente.
Antes das providências supra, todavia, determino que após o trânsito em julgado seja dado vista às partes para manifestação a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com posterior conclusão em seguida. Às providências.
P.R.I.Cumpra-se. -
28/08/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
-
28/08/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 19:41
Recebidos os autos
-
25/08/2023 19:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 19:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 19:41
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2023 13:23
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 16:45
Recebidos os autos
-
07/08/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 08:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/07/2023 19:50
Recebidos os autos
-
20/07/2023 19:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/07/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2023 19:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
18/07/2023 16:23
Juntada de Mandado
-
18/07/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:18
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:41
Recebidos os autos
-
15/05/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 13:44
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 18:44
Recebidos os autos
-
10/05/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 15:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 00:50
Recebidos os autos
-
09/05/2023 00:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 17:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
17/03/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:26
Recebidos os autos
-
16/03/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 12:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2023 12:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2023.
-
27/01/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 17:17
Juntada de Carta precatória
-
29/11/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:20
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
23/11/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:05
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 14:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:08
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 18:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
03/11/2022 17:15
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 17:15
Juntada de Mandado
-
03/11/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 22:05
Recebidos os autos
-
26/10/2022 22:05
Decisão ou Despacho
-
26/10/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 17:31
Recebidos os autos
-
24/10/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2022 15:54
Juntada de Mandado
-
21/10/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:17
Recebidos os autos
-
17/10/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 07:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2022 13:26
Juntada de Carta precatória
-
01/09/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:45
Juntada de Informações
-
22/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 18:08
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 18:47
Expedição de Carta precatória.
-
16/08/2022 11:28
Expedição de Mandado.
-
16/08/2022 11:28
Expedição de Mandado.
-
12/08/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
-
10/08/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 17:46
Recebidos os autos
-
09/08/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 13:44
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 13:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:19
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
09/03/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 13:52
Recebidos os autos
-
24/02/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2022 14:22
Recebidos os autos
-
23/02/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 15:09
Juntada de Mandado
-
17/02/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 18:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/02/2022 17:10
Juntada de Mandado
-
15/02/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 12:12
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 16:20
Recebidos os autos
-
03/02/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2022 12:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2022 16:46
Juntada de Mandado
-
01/02/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 14:53
Juntada de Mandado
-
10/01/2022 14:53
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 18:03
Juntada de Carta precatória
-
26/11/2021 12:54
Juntada de Carta precatória
-
16/11/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 14:51
Expedição de Mandado.
-
08/11/2021 14:51
Expedição de Ofício.
-
08/11/2021 14:50
Expedição de Mandado.
-
08/11/2021 14:50
Expedição de Mandado.
-
08/11/2021 14:50
Expedição de Mandado.
-
08/11/2021 11:33
Recebidos os autos
-
08/11/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.
-
04/11/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 15:40
Expedição de Carta precatória.
-
03/11/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 15:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 15:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 15:31
Recebidos os autos
-
29/10/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 10:41
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 10:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 15:25
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 15:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2022 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
20/10/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:12
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 16:58
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 18:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:48
Juntada de Mandado
-
14/10/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 14:49
Juntada de Carta precatória
-
13/10/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 11:40
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 11:12
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 10:24
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.
-
28/09/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 15:16
Recebidos os autos
-
27/09/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 09:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2021 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 17:01
Juntada de Mandado
-
24/09/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 15:07
Recebidos os autos
-
22/09/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2021 16:22
Juntada de Mandado
-
21/09/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 16:22
Juntada de Mandado
-
21/09/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 14:30
Expedição de Carta precatória.
-
01/09/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 12:30
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 19:28
Expedição de Carta precatória.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 14:23
Expedição de Mandado.
-
16/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.
-
13/08/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:36
Recebidos os autos
-
12/08/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 15:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 14:03
Recebidos os autos
-
07/07/2021 14:03
Decisão ou Despacho
-
06/07/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:27
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 15:26
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2021 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
-
06/07/2021 13:05
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 13:53
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/06/2020 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 14:14
Expedição de Certidão.
-
25/05/2020 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2020.
-
25/05/2020 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2020.
-
25/05/2020 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 13:55
Recebidos os autos
-
22/05/2020 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 12:35
Recebidos os autos
-
22/05/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 08:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 08:01
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 07:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2020 07:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2020 07:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2019 05:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 13:05
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 13:05
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2020 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/07/2019 12:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2019 15:46
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 13:46
Expedição de Certidão.
-
14/03/2019 13:46
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2020 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
13/03/2019 17:36
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
11/03/2019 18:08
Recebidos os autos
-
11/03/2019 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 19:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2019 17:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2019 17:20
Juntada de Mandado
-
08/03/2019 17:20
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2019 14:51
Juntada de Mandado
-
28/02/2019 14:51
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 14:52
Juntada de Mandado
-
19/02/2019 14:52
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2019 18:15
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/01/2019 20:11
Recebidos os autos
-
16/01/2019 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2019 15:15
Recebidos os autos
-
16/01/2019 15:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 12:44
Expedição de Mandado.
-
16/01/2019 12:43
Expedição de Mandado.
-
16/01/2019 12:43
Expedição de Mandado.
-
16/01/2019 08:10
Expedição de Certidão.
-
16/01/2019 06:03
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 06:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2019 06:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/01/2019 06:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2019 06:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2018 01:56
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 04:44
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 17:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 16:57
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 12:48
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 12:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2019 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
10/07/2018 18:38
Recebidos os autos
-
10/07/2018 18:38
Decisão ou Despacho
-
10/07/2018 01:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2018 09:01
Conclusos para decisão
-
27/06/2018 09:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2018 11:35
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2018 11:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2018 11:55
Recebidos os autos
-
21/06/2018 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 16:23
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2018 16:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2018 18:36
Recebidos os autos
-
07/06/2018 11:05
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
05/06/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
04/06/2018 09:57
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 18:43
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 18:04
Recebidos os autos
-
27/04/2018 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/04/2018 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2018 14:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2018 14:08
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2018 14:07
Juntada de Mandado
-
17/04/2018 16:11
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 18:23
Expedição de Mandado.
-
16/03/2018 13:17
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 17:44
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 18:03
Recebidos os autos
-
14/03/2018 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 12:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2018 15:45
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 15:45
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 15:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2018.
-
14/12/2017 12:19
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 12:18
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 12:20
Expedição de Certidão.
-
11/12/2017 17:23
Recebidos os autos
-
11/12/2017 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2017 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2017 20:53
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2017 20:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2017 20:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2017 16:37
Recebidos os autos
-
16/11/2017 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2017 13:33
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 12:06
Recebidos os autos
-
14/11/2017 12:06
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 08:35
Expedição de Certidão.
-
31/10/2017 13:35
Expedição de Certidão.
-
31/10/2017 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2017 13:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2017 13:34
Juntada de Carta precatória
-
25/09/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 14:23
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2017 21:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 09:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 08:32
Recebidos os autos
-
12/09/2017 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 16:14
Expedição de Certidão.
-
06/09/2017 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2017 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2017 16:10
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2017 16:10
Juntada de Mandado
-
21/08/2017 16:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2017 17:21
Expedição de Mandado.
-
10/07/2017 16:50
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2017 16:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2017 16:43
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2017 16:43
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2017 16:42
Juntada de Mandado
-
14/04/2016 15:46
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 15:55
Expedição de Mandado.
-
28/03/2016 18:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2016 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2016 13:00
Recebidos os autos
-
03/03/2016 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 21:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2016 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2016 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2016 18:30
Juntada de Mandado
-
24/02/2016 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2016 18:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2016 18:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2016 18:29
Juntada de Carta precatória
-
24/02/2016 18:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 18:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2016 18:27
Juntada de Ofício
-
24/02/2016 18:27
Juntada de Ofício
-
24/02/2016 18:27
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 18:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2015 21:16
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2015 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 15:17
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2015 11:40
Expedição de Carta precatória.
-
31/08/2015 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2015 13:27
Expedição de Ofício.
-
27/08/2015 13:26
Expedição de Ofício.
-
25/08/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 17:03
Expedição de Ofício.
-
25/08/2015 16:50
Expedição de Mandado.
-
13/08/2015 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 15:32
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
05/08/2015 11:33
Expedição de Certidão.
-
03/08/2015 09:53
Recebidos os autos
-
30/07/2015 15:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/07/2015 17:01
Conclusos para decisão
-
24/07/2015 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:01
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:01
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:00
Juntada de Outros documentos
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24/07/2015 11:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/2015 11:00
Recebidos os autos
-
24/07/2015 11:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/03/2014 08:39
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2010
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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